Câmara Municipal não pode ser parte em ação trabalhista.

As Câmaras Municipais não são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno, de acordo com o disposto no artigo 41 do Código Civil, e, portanto, não possuem personalidade jurídica.

Casal Calabresi poderá apresentar defesa em Ação Cautelar na Justiça do Trabalho

Definidor da fixação da competência é a sentença de mérito

Conciliação de Precatórios gera economia de 50 milhões

Ajudante de cozinha que escorregou em poça de óleo receberá indenização de R$32mil

Execução contra massa falida e devedores solidários se processa simultaneamente

Juiz interdita máquinas que apresentavam risco a empregados de fábrica

Crédito trabalhista tem preferência em relação ao previdenciário

Penhora complementar não renova prazo para embargos

Juiz pode declarar-se prevento em qualquer momento do processo

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Plano de saúde não pode ser suprimido durante aviso prévio indenizado

Empregado que teve dedos amputados receberá danos morais

JT é competente para julgar ação de brasileiro que trabalhou no exterior

Empregadores que enganaram o juízo sobre sua real atividade são condenados por litigância de má-fé

Decisão de embargos de declaração com efeito modificativo sem vista à parte contrária é nula por cerceio de defesa

Cooperativa de crédito que não cumpre normas de segurança paga dano moral a empregado vítima de assalto

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Créditos de entidade filantrópica podem sofrer penhora